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Os advogados de defesa de Sérgio Cabral apresentaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido para que as condenações em face do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, proferidas pelo juiz federal Marcelo Bretas no ano de 2017, sejam anuladas.
Para embasar o pedido, os juristas fundamentaram uma tese de que o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da Segunda Região) não seria competente para o julgamento e processamento do caso. Por este motivo, os advogados de Sérgio Cabral pediram à Suprema Corte que o processo seja remetido para a Justiça Eleitoral para que o processamento inicie-se do zero.
Advogados de Sérgio Cabral buscam anulação de sentenças
Sérgio Cabral, vale recordar, foi condenado a pena de 45 anos e dois meses de prisão pelos crimes de participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Na verdade, os advogados que representam os interesses do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro tentam desde outubro do ano passado reverter a condenação sob a justificativa de ausência de competência da Justiça Federal.
Defesa de Sérgio Cabral se respalda no caso João Vaccari Neto
Os juristas que defendem o ex-governador se baseiam em um precedente envolvendo o ex-tesoureiro do PT (Partido dos Trabalhadores) João Vaccari Neto, sendo decidida a anulação das sentenças condenatórias pelo ministro Edson Fachin.
Na referida decisão, o magistrado entendeu que a 13ª Vara Federal de Curitiba não era competente para o processamento e julgamento do caso envolvendo João Vaccari Neto, dentro da Operação Lava Jato. Por essa razão, o processo foi remetido para a Justiça Eleitoral do Distrito Federal. Para a defesa de Sérgio Cabral, os casos são análogos, razão pela qual a mesma decisão deve ser adotada diante do ex-governador do Estado fluminense.