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O vale-alimentação e o vale-refeição são benefícios concedidos por algumas empresas para seus funcionários. Em ato recente, o Governo Federal estabeleceu algumas alterações nesses benefícios, que complementam a renda de muitas famílias.
Foi publicada no Diário Oficial da União, a medida provisória n° 1118, no dia 28 de março deste ano, algumas modificações feitas nas regras da distribuição dos vales-alimentação e dos vales-refeição disponibilizados pelos empregadores.
Vales poderão ser usado exclusivamente em mercados e restaurantes
Entre outras mudanças, agora esses vales serão destinados apenas para a compra de alimentos em mercados e restaurantes, contrariando o que antes era oferecido, quando os valores poderiam ser usados para outros fins de pagamento, como se fosse um tipo de cartão de crédito.
“O que estamos fazendo aqui é coibir essa fraude, fechar essa válvula. Não faz sentido que o auxílio-alimentação seja usado para pagar a TV a cabo”, disse Bruno Dalcolmo, um dos membros da comissão do Ministério do Trabalho.
Empresas de vales não poderão mais oferecer benefícios para órgãos contratantes
Outra alteração relacionada a medida provisória são os descontos que as empresas de vales dão para os órgãos contratantes, com a finalidade de fecharem contratos e parcerias. Segundo a medida, essa categoria de comportamento também está proibida, pois o governo já concede o benefício de isenção de impostos para tais empresários. Desse modo, se um empreendimento tentar fechar contrato dando desconto, esse será multada pelo Governo Federal.