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Aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Congresso Nacional, um projeto de lei que impedia despejos durante a pandemia foi barrado por Jair Bolsonaro no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
O projeto de lei previa a suspensão de despejos em imóveis de área urbana que servissem para moradia ou fossem área produtiva de trabalho familiar ou de ordem individual. Este projeto daria a segurança para que as pessoas não fossem expulsas dos imóveis no período de pandemia, com data limite de 31 de dezembro de 2021 e não valia para ocupações feitas após o dia 31 de março.
No texto do veto, Jair Messias Bolsonaro afirma que este projeto daria “salvo conduto” para as pessoas que ocupam imóveis públicos de maneira irregular. Além disso, o texto afirma que os ocupantes destes locais “frequentemente agem em caráter de má fé”.
Ainda de acordo com a peça, a proposta aprovada pela Câmara e Senado poderia causar quebras de contrato usando do braço do Estado para isso, o que estaria em descompasso com a Constituição, que dá ao cidadão o direito fundamental à propriedade.
Dentre as pontuações do veto, ainda aparecem supostos riscos, como a consolidação de ocupações já existentes, ensejos de danos patrimoniais e danos ambientais.
Os deputados e senadores ainda têm o poder de derrubar o veto do presidente e deverão analisar as observações do Planalto para decidir se o fazem ou se mantêm.
Nas redes sociais, o presidente foi criticado por ter tomado a decisão e vários comentários negativos foram registrados no Twitter.