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Teve ingresso na 3ª Vara Cível de Justiça Federal nesta terça-feira uma ação contra a União. A peça processual pede à Justiça que o governo apague das suas redes sociais postagens que estariam promovendo autoridades públicas e refletindo opiniões políticas, e que a atribuição das ferramentas de comunicação do governo é divulgar ações e não serem usadas como ferramenta de publicidade para pessoas públicas.
O texto enfatiza que as contas do governo são institucionais e que esses tipos de publicações são vedadas pelo ordenamento jurídico. Seis procuradores assinam o documento e também solicitam multas diárias toda vez que foram desrespeitadas essa norma.
Essa peça processual é um desdobramento de outra peça: um inquérito civil que trouxe um conjunto de publicações que estariam sendo usadas com propósito de promover a imagem pessoal do presidente Jair Bolsonaro, e usando as contas institucionais do governo para isso.
De acordo com o Ministério Público Federal, esse tipo de comportamento também seria expressamente proibido pela própria Constituição Federal. O livro destaca que fazem parte nesse tipo de comunicação governamental a impessoalidade. A lei ainda diz que a legislação vigente só autoriza a publicidade governamental educativa, informativa ou de orientação social.
Os procuradores ainda afirmam que é completamente ilegal a promoção pessoal das autoridades em nome do país, e que a norma é importante para evitar confusões entre as ações desencadeadas pelo estado e as práticas vinculadas a vida pessoal dos ocupantes dos cargos públicos no executivo.